Civil liability of orthodontists and aligner manufacturers in the treatment with orthodontic aligners

ABSTRACT Introduction: The use of clear aligners as an alternative to fixed orthodontic appliances has become popular due to the aesthetic demands of adult patients seeking orthodontic treatment. However, orthodontists' lack of knowledge about the legal consequences of their activities, and the lack of solid scientific evidence raise concerns regarding civil liability in this type of treatment. Marketing campaigns of manufacturing companies often exaggerate promises of results, and ignore the lack of scientific evidence. Patients, as consumers, are protected by the Consumer Protection Code, whereas orthodontists are considered treatment providers. Therefore, they can be held liable for damage caused to patients, whether by subjective or objective fault. Objective: This article aims to identify the civil responsibilities of orthodontists and aligner manufacturing companies, by means of a literature review, providing basic legal guidance to help professionals protect themselves from possible lawsuits related to treatment with orthodontic aligners. Conclusions: The study highlights the importance of knowledge of legal notions in treatments with orthodontic aligners by orthodontists, who should legally safeguard themselves through individual written contracts, avoiding obligation of results. In addition, in cases of legal claims, it is possible that the manufacturing companies are jointly and severally liable for possible damages claimed by the patient.

RESUMO Introdução: O uso de alinhadores transparentes como alternativa aos aparelhos ortodônticos fixos tem se tornado popular, devido às demandas estéticas dos pacientes adultos em busca de tratamento ortodôntico. No entanto, a falta de conhecimento dos ortodontistas sobre as consequências jurídicas de suas atividades, e a falta de evidências científicas sólidas levantam preocupações em relação à responsabilidade civil nesse tipo de tratamento. Muitas vezes, as campanhas de marketing das empresas fabricantes exageram nas promessas de resultados e desconsideram a falta de evidências científicas. O paciente, como consumidor, é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, e o ortodontista é considerado um fornecedor de tratamento. Portanto, ele pode ser responsabilizado por danos causados ao paciente, seja por culpa subjetiva ou objetiva. Objetivo: Identificar, por meio de uma revisão bibliográfica, as responsabilidades civis dos ortodontistas e das empresas fabricantes de alinhadores, fornecendo orientações jurídicas básicas para ajudar os profissionais a se protegerem de possíveis demandas judiciais relacionadas ao tratamento com alinhadores ortodônticos. Conclusões: O estudo destaca a importância do conhecimento de noções jurídicas em tratamentos com alinhadores ortodônticos, devendo o profissional resguardar-se juridicamente por meio de contratos individuais por escrito, prevenindo-se de assumir uma obrigação de resultado com o paciente. Além disso, em casos de demandas judiciais, é possível que as empresas fabricantes respondam solidariamente a possíveis danos reclamados pelo paciente.

Análise dos processos de responsabilidade civil envolvendo o cirurgião-dentista no estado do Piauí, Brasil / Analysis of the lawsuits involving professional liability in Dentistry, in Piauí state, Brazil

O objetivo deste trabalho foi levantar e analisar os processos de responsabilidade civil envolvendo cirurgiões-dentistas do estado do Piauí, entre os anos de 2015 a 2019, a fim de verificar o número de processos instaurados e suas características. Foram encontrados (n=11) processos referentes a pessoas físicas, sendo a especialidade mais incidente a Implantodontia. Em 63% dos dados, os requeridos não possuíam especialidade registrada no Conselho Federal de Odontologia na área envolvida no litígio. Os valores indenizatórios solicitados variaram de R$ 15.000,00 a R$ 101.985,00. Não houve acionamento de seguro de responsabilidade civil nos processos encontrados. A maioria dos processos foi instaurada nos últimos dois anos da realização da pesquisa e encontravam-se em trâmite, não permitindo a obtenção das sentenças. Conclui-se que houve um aumento do número de processos instaurados no último ano verificado, acompanhando uma realidade crescente e observada em todo o país

The objective of this study was to analyze the civil liability lawsuits against dentists in the Piauí State, Brazil, from 2015 to 2019, to verify whether there was a significant increase in their number in recent years, and to investigate their main features. Eleven lawsuits were found, and the most incident dental specialty was Implantology. In 63% of the lawsuits, the dentists had not registered their specialist title on the Brazilian Federal Council of Dentistry, in the area involved in the litigation. Restitution amounts ranged from R$ 15,000.00 to R$ 101,985.00. There was no triggering of civil liability insurances in any of the processes found. Most of the lawsuits initiated in the last two years and are still in progress, thus their judicial sentences were not obtainable. We concluded that there was an increase in the number of cases in the last year analyzed, in agreement with the reality observed throughout the country.

Juicios de daños y aporte de los tribunales chilenos ante los desafíos ético-ambientales que impone el cambio climático / Litigation for damages and contribution of the Chilean courts to the ethical-environmental challenges posed by climate change / Julgamento de danos e contribuições dos tribunais chilenos diante dos desafios ético-ambientais trazidos pela mudança climática

Este artículo muestra que la experiencia acumulada por la Corte Suprema chilena en juicios sobre responsabilidad civil y ambiental, debiera permitirle abordar los problemas ético-ambientales y jurídicos que el calentamiento global implica, sea previniendo daños mediante la imposición a los principales emisores de gases de efecto invernadero, incluido el Estado, del deber de reducir acelerada y significativamente las emisiones, sea exigiendo y haciendo cumplir la obligación de adaptación al cambio climático mediante la atribución de responsabilidad extracontractual o ambiental.

This article shows that the experience accrued by the Chilean Supreme Court in lawsuits on tort and environmental liability, should allow it to address the ethical-environmental and legal issues that global warming implies, either by preventing harm through the imposition on the major emitters of greenhouse gases, including the State, of the duty to reduce emissions rapidly and significantly, or by demanding and enforcing the obligation to adapt to climate change through the attribution of tort liability or environmental liability.

Esse artigo mostra que a experiência acumulada pela Corte Suprema chilena em julgamentos sobre responsabilidade civil e ambiental, deveria permitir-lhe abordar os problemas ético-ambientais e jurídicos que o aquecimento global implica, seja prevenindo danos mediante a imposição aos principais emissores de gases de efeito estufa, incluindo o Estado, do dever de reduzir acelerada e significativamente as emissões, seja exigindo e fazendo cumprir a obrigação de adaptação à mudança climática mediante a atribuição de responsabilidade extracontratual ou ambiental.

A responsabilização de empresas por acidentes de trabalho no judiciário trabalhista de São Paulo - TRT15 / The liability of companies for work accidents in the São Paulo labor judiciary - TRT15

Resumo A teoria do risco ou da responsabilidade objetiva dispensa a comprovação da culpa ou do dolo e tem como requisitos a ocorrência do dano e o nexo causal. Embora a constituição disponha a responsabilidade por acidente de trabalho como subjetiva, se tem observado na doutrina e no judiciário a adoção da responsabilidade objetiva em alguns casos de acidentes e doenças ocupacionais. Este estudo tem por objetivo analisar decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - São Paulo para conhecer em que situações a corte tem utilizado a responsabilidade objetiva. A pesquisa quanti-qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, foi desenvolvida com base em análise documental e revisão bibliográfica. A pesquisa documental foi realizada em acórdãos que continham o descritor "acidente de trabalho", disponíveis na base de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, julgados no período entre 11/11/2015 e 10/11/2017. Os resultados indicaram que, do total de 559 casos julgados, em 275 a decisão foi de procedência, sendo 15% por responsabilidade objetiva. Considerando apenas os casos procedentes, a responsabilidade objetiva apareceu em 30,5% deles. Esse percentual revela que já é expressiva nessa corte a tomada de decisão com base na noção de responsabilidade objetiva, e que tal adoção tem potencial para afetar práticas de prevenção de acidentes.

Abstract The risk theory or objective liability dispenses proof of guilt or intent and requires only the occurrence of damage and the causal link. Although the constitution establishes the responsibility for work accidents as subjective, it has been observed in the doctrine and in the judiciary the adoption of objective liability in some cases of accidents and occupational diseases. This study aims to analyze the decisions of the Regional Labor Court of the 15th Region - São Paulo to know in which situations the court has used objective liability. The quantitative-qualitative, exploratory and descriptive research was developed based on document analysis and literature review. The document research was carried out in judgments that contained the descriptor "work accident," available in the database of the Regional Labor Court of the 15th Region, judged between 11/11/2015 and 10/11/2017. The results indicated that, of the total of 559 cases judged, in 275 the decision was founded, being 15% by objective liability. Considering only the founded cases, objective liability appeared in 30.5% of them. This percentage reveals that decision-making based on the notion of objective liability is already expressive in this court, and that such adoption has the potential to affect accident prevention practices.

Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente / Medical liability insurance does not guarantee patient safety

O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteção ao médico e ao paciente contra danos durante a assistência. Para tanto, apresentaram-se noções introdutórias sobre esse tipo de seguro e os principais desafios contemporâneos relacionados a sua utilização para, finalmente, se avaliarem as prováveis consequências dele frente às ações indenizatórias. Verificou-se que a contratação do seguro de responsabilidade civil médica ainda não alcançou números expressivos no país, e que a inexistência de imposição legislativa e a ausência de incentivo pelo conselho profissional competente podem ser fatores que contribuem para esse cenário. Com desafios pré-existentes semelhantes, a experiência nos Estados Unidos demonstrou efeito contrário à prevenção, com o crescimento de ações indenizatórias e o surgimento de uma nova crise. Por fim, os resultados apontaram para a solidificação da segurança do paciente em detrimento das adversidades decorrentes da adesão ao seguro.

The present article, based on the hypotheticaldeductive method, dealt with medical liability insurance in Brazil in view of the increase in health-related lawsuits. From a research with a qualitative approach and the use of bibliographic and documental procedures, the objective was to discover whether the contracting of professional insurance would have a possible preventive effect of protecting the doctor and the patient against damages during care. To do so, introductory notions about this type of insurance and the main contemporary challenges related to its use were presented, and finally, the probable consequences of this type of insurance Against indemnity claims were evaluated. It was verified that the contracting of medical liability insurance has not yet reached expressive numbers in the country, and that the inexistence of legislative imposition and the absence of incentive by the competent professional council may be factors that contribute to this scenario. With similar pre-existing challenges, the experience in the United States has demonstrated the opposite effect to prevention, with the growth of indemnity suits and the emergence of a new crisis. Finally, the results pointed to the solidification of patient safety at the expense of the adversities arising from insurance adherence.

Seguro de responsabilidade civil profissional em Odontologia: simulação de apólices considerando o perfil padronizado do cirurgião-dentista brasileiro / Professional liability insurance in Dentistry: policy simulation considering the standardized profile of the Brazilian dentist

Introdução: em Odontologia o seguro de responsabilidade civil tem a proposta de garantir um aporte financeiro em caso de condenação judicial por processos indenizatórios propostos por pacientes. Este mecanismo permite que o profissional desempenhe sua atividade com mais tranquilidade. Objetivo: o presente trabalho teve por objetivo relatar um caso simulado onde foram analisados comparativamente três tipos diferentes de seguro de responsabilidade civil para o cirurgião-dentista, disponíveis no mercado brasileiro. Material e Métodos: através de revisão de literatura, buscou-se traçar um perfil do cirurgião dentista brasileiro padronizado. Na sequência através de busca na Plataforma Google através dos termos "seguro", "responsabilidade civil" e "odontologia", foi possível encontrar diversas seguradoras. Aleatoriamente foram selecionadas as três primeiras que permitiam preencher propostas on-line de seguro. A partir disso, obtiveram-se três cotações, as quais foram motivos de análise. Resultados: o cirurgião-dentista brasileiro padronizado é caracterizado pelo sexo feminino e especialidade em ortodontia. O valor para a contratação variou entre R$ 1.014,74 e R$ 2.296,67, sendo o prazo de vigência do seguro de doze meses para todas as seguradoras, com cobertura nas esferas cível, criminal e administrativa. Conclusão: O presente estudo mostrou a importância de os profissionais da Odontologia conhecerem bem cada cláusula do produto ou seguro que está sendo oferecido e como elas podem impactar na atividade clínica para realmente poderem fazer o uso pleno do seguro de responsabilidade civil

Introduction: in Dentistry, civil liability insurance has the purpose to ensure financial support in case of judicial conviction in indemnity processes for patients. This mechanism allows the professionals to develop their activity with more confidence. Objective: This paper aims to report a simulated case where three different types of liability insurance for dentists available in the Brazilian market were comparatively analyzed. Methods: through a literature review, we sought to draw a profile of a standardized Brazilian dental surgeon. Through a search on the Google Platform using the key-words "insurance", "civil liability" and "dentistry", it was possible find several insurance companies. The first three were randomly selected that allowed the filling of insurance proposals online. So, three quotations were obtained, which were reasons for analysis. Results: The Brazilian's dental surgeon profile was characterized by female with an orthodontics specialty. The contracting amount ranged between R$1,014.74 and R$2,296.67, with the insurance term being twelve months for all insurance companies, with coverage in the civil, criminal and administrative spheres. Conclusion: This study showed the importance of dentistry professionals knowing well each clause of the product or insurance that is being offered and how they can impact in the clinical activity being able to make full use of the liability insurance

Levantamento das decisões judiciais brasileiras a respeito da responsabilidade civil do cirurgião-dentista no Superior Tribunal de Justiça / Survey of Brazilian judicial decisions with regard to the civil liability of the dentist in the Superior Court of Justice

A responsabilidade civil é o instituto que se vincula ao dever de não causar prejuízo injustamente, proporcionando a busca da indenização pelos danos sofridos, podendo ser aplicada ao cirurgião-dentista. Este trabalho objetivou levantar e investigar as jurisprudências e decisões monocráticas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que versam sobre a responsabilidade do cirurgião-dentista. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, com caráter descritivo realizada na plataforma do STJ. A amostra foi composta por 5 jurisprudências e 20 decisões monocráticas para extrair as seguintes informações: data de julgamento; estado oriundo da ação; tipo de ação; tipo de sentença ­ a favor ou contra o Cirurgião-Dentista; tipo de obrigação - meio ou resultado; fundamento - Teoria subjetiva ou objetiva; tipo de erro em relação a figura jurídica da culpa - imperícia, negligência ou imprudência; e as especialidades envolvidas. Verificou-se a presença de decisões judiciais no STJ relacionadas a ações de indenização movidas por pacientes contra cirurgiões-dentistas, que versam, em sua maioria, sobre a teoria subjetiva da reponsabilidade nas decisões monocráticas (75%; n=15) e nas jurisprudências (n=4), tendo origem em vários estados brasileiros e com a Cirurgia e a Implantodontia como as especialidades odontológicas mais demandadas. A figura jurídica da culpa foi observada em apenas três decisões monocráticas e a maioria das decisões se apresentaram desfavoráveis ao cirugião-dentista. Assim, a presente pesquisa serve de alerta para os cirurgiões-dentistas da existência de ações de indenização no STJ, que denotam um processo longo, oneroso e desgastante, e que chegaram a essa instância superior em virtude dos dissídios jurisprudenciais.

The civil liability is the institute that is bound to the duty of not causing unjust damage, providing the search for indemnity for the damages suffered, which can be applied to the dentist. This work aimed to raise and investigate the jurisprudence and monocratic decisions in the Superior Court of Justice (STJ) that deal with the responsibility of the dentist. This is a qualitative and quantitative research, with a descriptive character, carried out on the STJ platform. The sample consisted of 5 jurisprudences and 20 monocratic decisions to extract the following information: trial date; state arising from the action; type of action; type of sentence - for or against the dentist; type of obligation - means or result; foundation - subjective or objective theory; type of error in relation to the legal figure of fault - malpractice, negligence or imprudence; and the specialties involved. It was verified the presence of judicial decisions in the STJ related to compensation actions filed by patients against dental surgeons, which mostly deal with the subjective theory of responsibility in monocratic decisions (75%; n = 15) and in jurisprudence (n = 4), originating in several Brazilian states and with Surgery and Implantology as the most demanded dental specialties. The legal figure of guilt was observed in only three monocratic decisions and most of the decisions were unfavorable to the dentist. Thus, this research serves as a warning to dentists of the existence of indemnity actions in the STJ, which denote a long, costly and exhausting process due to jurisprudential disagreements

Consentimiento informado en las prestaciones de salud / Informed consent in health care services / Consentimento informado nas prestações de saúde

Resumen: Por regla general, las prestaciones de salud requieren el consentimiento informado del paciente. Los fundamentos éticos detrás de esta exigencia son la autonomía del paciente para decidir sobre su propio cuerpo y el respeto a su dignidad, que impide instrumentalizarlo. La manera en que el ordenamiento jurídico materializa estos fines es consagrando deberes de información y de consejo, y disciplinando las condiciones bajo las cuales debe prestarse el consentimiento. Jurídicamente, estos deberes delimitan la relación médico-paciente y ayudan a definir hipótesis de responsabilidad civil. En este artículo se revisan las condiciones para la satisfacción de estos deberes, así como los supuestos en que su infracción pueden dar lugar a responsabilidad civil.

Abstract: As a general rule, medical interventions require to be informingly consented by the patient. This requirement is ethically founded in the autonomy of the patient to decide on his own body and the respect for his dignity that prevent to instrumentalise it. The way in which the law materialises those ends is by implementing duties to inform and duties to advise, and regulating the conditions under which the consent must be given. Legally, those duties delimit the relation physician-patient and give guidance to define hypothesis of civil liability. In this article, we revise the conditions for the satisfaction of those duties and the cases in which their breach give rise to civil liability.

Resumo: Por regra general, as prestações de saúde requerem o consentimento informado do paciente. Os fundamentos éticos por trás dessa exigência são a autonomia do paciente para decidir sobre seu próprio corpo e o respeito à sua dignidade, que impede instrumentalizálo. A maneira em que o ordenamento jurídico materializa estes fins é consagrando deveres de informação e de aconselhamento, e disciplinando as condições sob as quais deve prestar-se o consentimento. Juridicamente, estes deveres delimitam a relação médico-paciente e ajudam a definir hipóteses de responsabilidade civil. Neste artigo se revisam as condições para a satisfação destes deveres, assim como os pressupostos em que sua infração podem dar lugar à responsabilidade civil.

Análise das sentenças de processos judiciais envolvendo a odontologia julgados em primeira instância no tribunal de justiça de São Paulo no ano de 2019 / Analysis of dental lawsuit verdicts judged at first instance at the São Paulo Court of Justice in 2019

Após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, a Odontologia passou por modificações jurídicas, fornecendo condições aos pacientes para cobrarem do profissional o cumprimento de suas obrigações. O objetivo do estudo foi analisar as decisões em primeira instância de processos julgados na área de Odontologia no ano de 2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em relação ao tempo de processo, especialidade do procedimento, tipo de pessoa requerida, tipo de justiça, classe do processo, realização de perícia, posicionamento do magistrado em relação ao laudo, tipo de obrigação estabelecida no processo, responsabilidade civil, pedido de reconvenção, e decisão judicial. Foi utilizado o acesso ao banco de sentenças do TJ-SP com os seguintes descritores no campo de busca: "dentista" e "responsabilidade profissional". Foram encontradas 234 sentenças. O tempo máximo entre o início do processo e o julgamento foi de 17 anos e o tempo mínimo, de 1 ano. A Implantodontia foi a especialidade mais processada (42,3%), e o dano moral foi a classe processual mais solicitada (29,9%). Em 75,6% das sentenças, a realização da perícia foi solicitada e, destes, em 70,9% dos casos o magistrado se embasou nas informações fornecidas no laudo para determinar sua sentença. A obrigação de resultado foi a mais associada à Odontologia pelos Magistrados, com estabelecimento da responsabilidade civil em 140 sentenças. Dessa forma, ressalta-se a importância do laudo pericial, visto que este atua de modo a esclarecer o magistrado, e consequentemente, se torna um fator essencial para guiar a decisão judicial.

O termo de consentimento livre esclarecido na visão dos médicos da rede pública municipal de saúde de um município paulista: um estudo sobre a ética e suas implicações jurídicas em saúde / The Informed Consent term in the viewpoint of physicians from the municipal public health network of a São Paulo state municipality: a study of ethics and its legal implications in health

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é um instrumento utilizado no âmbito profissional em diversas áreas. Na medicina, tem sido empregado como uma forma de garantia de direitos para os pacientes e para os profissionais. Por meio desse documento promove-se o direito à informação, o direito à autonomia, o direito à vida, o direito de escolha, o direito de consentir ao seu tratamento e à promoção do direito à saúde. Sua composição expressa questões que envolvem a ética em termos de principialismo. O estudo tem por objetivo analisar a importância, atribuída por médicos de uma rede municipal de saúde, da utilização do TCLE. Trata-se de um documento que consiste, por meio de seus pressupostos, na execução de desdobramentos jurídicos bem como seus efeitos. O estudo é exploratório e de abordagem qualitativa. Participaram do estudo 26 médicos que atuam em serviços da atenção primária à saúde no interior do Estado de São Paulo. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevista semiestruturada. Os resultados evidenciam a escassez de estruturas para a compreensão da totalidade do que constitui o TCLE e da sua aplicabilidade na atuação profissional, mormente em relação às questões jurídicas, abarcando como alternativa para esta lacuna de conhecimento a realização de atividades no âmbito da educação permanente, através de minicursos, palestras e outras

The Free and Informed Consent Form is an instrument used in the professional scope in several areas. In medicine, it serves as a way of guaranteeing rights for patients and professionals. This document promotes the right to information, the right to be autonomous, the right to live, the right to choose, the right to consent to their treatment and the promotion of the right to health. Its composition expresses that it involves ethics in terms of principlism. The purpose of the study is to examine just how important IC (informed consent) is to physicians in a municipal health network. It is a document that employs the execution of legal developments alongside their effects through its presuppositions. The research takes a qualitative exploratory approach. The study included twenty-six physicians who work in primary health care services in the interior of São Paulo's state. Semi-structured interviews served as the way to gather information. The findings reveal a scarcity of structures for comprehending the entirety of what the IC is and its applicability in professional practice, particularly in legal matters, with activities in the field of permanent education serving as an alternative to this knowledge gap

Procedimentos cirúrgicos assistidos pelo robô Da Vinci: benefícios, riscos e responsabilidade civil / Surgeryprocedures assisted by the Da Vinci robot: benefits, risks and civil liability / Procedimientos quirúrgicos asistidos por el robot Da Vinci: beneficios, riesgos y responsabilidad civil

Objetivo: verificar benefícios, riscos e eventos adversos na utilização da cirurgia assistida pelo robô Da Vinci, a fim de estabelecer a forma de atribuição de responsabilidade entre os diversos agentes envolvidos, quais sejam,médico, hospital, equipe de enfermagem e fabricante. Metodologia:o presente estudo centra-se na coleta e interpretação de material doutrinário e jurisprudencial relacionado à temática,sendo,inicialmente, realizado por meio da investigação dos benefícios, riscos e litígios que discutem eventos adversos na cirurgia assistida pelo robô Da Vinci,à luz do ordenamento jurídico norte-americano. Num segundo momento, é traçado um estudo comparatístico dessas demandas, sob a ótica do sistema jurídico brasileiro. Resultados e discussão: agrande complexidade na análise da responsabilidade civil na cirurgia robótica dá-se, sobretudo, na determinação da causa eficiente do dano­e a quem se atribuir o dever de indenizar.Nos Estados Unidos,essas demandas indenizatórias são conhecidas como finger-pointing cases, pois há sempre o dilema de quem deve responder quando há um dano ao paciente submetido à cirurgia robótica: o médico (e/ou o hospital) ou o fabricante do equipamento. Conclusão:para determinar a responsabilidade civil por eventos adversos na cirurgia robótica, torna-se imprescindível determinar a gênese do dano, isto é, se o dano é decorrente de serviço essencialmente médico, para médico ou extramédico. Além disso, na eventualidade de defeito do próprio robô Da Vinci, responderá o fabricante, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao paciente.

Objectives: to verify benefits, risks and adverse events in the use of Da Vinci robot in surgical procedures in order to establish a means to attribute the responsibility between the many agents involved, whomever they may be doctors, the hospital, nursing team and manufacturer. Methods: the present study is based on the collection and interpretation of legal doctrinal and case law material related to the topic. This is initially achieved through the investigation of the benefits, risks and litigations that revolve around adverse events in surgery assisted by the Da Vinci robot, in the context of the North American legal order. In a second instance, a comparative study of these demands is drawn from the perspective of the Brazilian law system. Results and discussion: the great complexity of the analysis of civil liability in robotic surgery is mainly to determine the efficient cause of damage-and to whom should the duty to indemnify be attributed. In the United States of America, these indemnifying claims are known asfinger-pointing cases, as there is always the dilemma of who should respond when there is a damage to the patient who is submitted to robotic surgery, the doctor (and/or the hospital) or the equipment's manufacturer. Conclusion: in order to establish the civil liability due to adverse events in robotic surgery it is imperative to determine the source of the damage, whether it was from an essentially medical, paramedical or extra medical service. Furthermore, in the eventuality of a malfunction of the Da Vinci robot itself, the manufacturer must answer regardless of the existence of guilt to repair the damages caused to the patient.

Objetivo: verificar beneficios, riesgos y eventos adversos en la utilización del robot Da Vinci en procedimientos quirúrgicos, con el objetivo de establecer la forma de atribución de responsabilidad entre los diversos agentes involucrados, ya sean médico, hospital, equipo de enfermería y fabricante. Metodología:el presente estudio se centra en la recolección e interpretación de material doctrinario y jurisprudencial relacionado a la temática, siendo, inicialmente, realizado por medio de la investigación de los beneficios, riesgos y litigios que discuten eventos adversos en la cirugía asistida por el robot Da Vinci, a la luz del ordenamiento jurídico norteamericano. En un segundo momento, se traza un estudio comparativo de esas demandas, bajo la óptica del sistema jurídico brasileño. Resultados y discusiones:la gran complejidad en el análisis de la responsabilidad civil en la cirugía robótica se da, sobretodo, en la determinación de la causa eficiente del daño ­y a quien se le atribuya el deber de indemnizar. En los Estados Unidos, esas demandas indemnizatorias son conocidas como finger-pointing cases, ya que siempre existe el dilema de quién debe responder cuando hay un daño al paciente sometido a la cirugía robótica: el médico (y/o el hospital) o el fabricante del equipamiento.Conclusión:para determinar la responsabilidad civil por eventos adversos en la cirugía robótica, se hace imprescindible determinar el origen del daño, esto quiere decir, si el daño es un resultado del servicio esencialmente médico, paramédico o extramédico. Además, en la eventualidad de defecto del propio robot Da Vinci, responderá el fabricante, independiente de la existencia de culpa, por la reparación de los daños causados al paciente.

Termo de consentimento informado: impacto na decisão judicial / Informed consent: impact on court decisions / Formulario de consentimiento informado: impacto en la decisión judicial

Resumo O termo de consentimento informado é fundamental na relação jurídica entre médico e paciente. Visando avaliar seu impacto na sentença judicial, realizou-se estudo retrospectivo de 70 processos de responsabilidade civil envolvendo procedimentos médicos estéticos cirúrgicos e não cirúrgicos com termo de consentimento assinado pelos pacientes. Os casos analisados, julgados entre 2014 e 2016, foram selecionados nos sites dos tribunais brasileiros e classificados em dois grupos: médicos absolvidos (51%) e condenados (49%). No primeiro grupo, 39% das absolvições se embasaram na apresentação adequada do termo de consentimento informado, enquanto, no segundo, 50% dos médicos foram condenados por não o ter incluído. Portanto, o termo de consentimento informado se destaca nos julgamentos de erro médico. O dever de informar é um dos pilares da responsabilidade civil desse profissional e, quando negligenciado, constitui fator substancial para condenação.

Abstract The informed consent form is essential in the physician-patient relationship. To evaluate its impact on court decisions, we conducted a retrospective study of 70 civil suits involving surgical and non-surgical aesthetic medical procedures with an informed consent form signed by patients. The cases, judged between 2014 and 2016, were selected from Brazilian courts websites and classified into two groups: acquitted (51%) and convicted (49%) doctors. In the first group, 39% of acquittals were based on the proper presentation of the informed consent form, whereas in the second 50% of the professionals were convicted for not including the document. The informed consent thus stands out when judging medical errors, and the duty to warn is one of the pillars of the professional liability and, when neglected, becomes a substantial factor for their conviction.

Resumen El formulario de consentimiento informado es fundamental en la relación jurídica entre médico y paciente. Para evaluar su impacto en sentencias judiciales, se realizó un estudio retrospectivo con 70 procesos de responsabilidad civil relacionados con procedimientos médicos estéticos quirúrgicos y no quirúrgicos con el formulario de consentimiento firmado por los pacientes. Los casos analizados, juzgados entre 2014 y 2016, fueron seleccionados en los sitios web de los tribunales brasileños y clasificados en dos grupos: médicos absueltos (51%) y condenados (49%). En el primer grupo, el 39% de las absoluciones se basaron en la presentación adecuada del formulario de consentimiento; en el segundo, en el 50% de los casos se condenaron a los médicos por no incluir este documento. Por tanto, el formulario de consentimiento informado se destaca en los juicios por error médico. El deber de informar es uno de los pilares de la responsabilidad civil del médico, y su incumplimiento constituye un factor sustancial de condena.

Análise de processos de responsabilidade civil envolvendo cirurgiões-dentistas de três munícipios do estado de São Paulo em período de cinco anos / Analysis of liability lawsuits involving dentists in different cities of São Paulo State (Brazil) over a period of 5 years

A atuação profissional do cirurgião-dentista está sujeita ao cumprimento do conceito de responsabilidade civil, já que existe a possibilidade de um paciente acionar judicialmente seu cirurgião-dentista por atos cometidos em sua prática clínica. O presente trabalho teve como objetivo realizar um levantamento dos processos de responsabilidade civil envolvendo cirurgiões-dentistas em três diferentes municípios do interior do estado de São Paulo (Araçatuba, Bauru e Piracicaba), em um período de cinco anos (de 2014 a 2018), a fim de verificar se há crescimento constante da quantidade de demandas judiciais, bem como peculiaridades acerca de indenizações pleiteadas e sentenciadas e sobre a atuação de peritos e assistentes técnicos. Realizou-se uma busca nominal no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi possível ter acesso a essas demandas judiciais. Foram encontrados 33 processos iniciados no período determinado, com uma tendência ao crescimento contínuo em dois dos três municípios analisados, sendo que em apenas cinco das demandas havia sentença promulgada no momento da pesquisa. Por meio da análise descritiva dos documentos, observou-se que, nos municípios analisados, é habitual que valores sentenciados sejam menores do que valores pedidos de indenização em todas as categorias de dano. Quanto à atuação de peritos, nota-se a presença em peso e a importância de sua atuação nesses processos, discordante da quantidade de assistentes técnicos presentes nessas lides

Danos causados por medicamentos: responsabilidade civil do produtor no âmbito da legislação portuguesa / Damage caused by medical drug: producer liability under Portuguese law / Daño causado por medicamentos: responsabilidad del productor según la ley portuguesa

Objetivo: analisar, por um lado, o regime jurídico aplicável em caso de danos causados por medicamentos e, por outro lado, as dificuldades que se erigem com as (in)suficiências desse mesmo regime. Metodologia: foi realizada análise bibliográfica sobre este tema. Resultados: muito embora o regime legal em vigor se revele adequado à generalidade dos produtos, não se pode afirmar o mesmo em relação a alguns aspetos de regime quando em causa esteja um produto-medicamento, atentas as suas características próprias e a interação com o corpo humano que de imediato se estabelece. Conclusão: à imagem do que sucedeu em outros ordenamentos jurídicos europeus, poderia equacionar-se legislar especificamente sobre a responsabilidade civil decorrente de danos causados por medicamentos, como é o caso da Alemanha, ou consagrar algumas diferenças de regime quando em causa esteja um medicamento, como sucedeu em Espanha.

Objective: to analyze, on the one hand, the legal regime applicable in case of damages caused by medicines and, on the other hand, the difficulties that arise with the (in) sufficiencies of that same regime. Methodology: a bibliographic analysis was carried out on this topic. Results: although the legal regime in force proves to be adequate to most products, the same cannot be said when a medicine is concerned, taking into account its own characteristics and the interaction with the human body that immediately establishes itself. Conclusion: as in other European legal systems, it could be envisaged to legislate specifically on civil liability arising from damage caused by drugs, as is the case in Germany, or to enshrine some regime differences when a drug is concerned, as happened in Spain.

Objetivo: analizar, por un lado, el régimen legal aplicable en caso de daños causados por medicamentos y, por otro lado, las dificultades que surgen con la (in)suficiencia de ese mismo régimen. Metodología: se realizó un análisis bibliográfico sobre este tema. Resultados: aunque el régimen legal vigente resulta adecuado para la mayoría de los productos, no se puede decir lo mismo cuando se trata de un medicamento, teniendo en cuenta sus características propias y la interacción con el cuerpo humano que se establece de inmediato. Conclusión: como fue el caso en otros sistemas legales europeos, podría preverse legislar específicamente sobre la responsabilidad civil derivada del daño causado por los medicamentos, como es el caso en Alemania, o consagrar algunas diferencias de régimen cuando se trata de uno medicamento, como sucedió en España.

A obrigação de resultado nas ações de responsabilidade civil do cirurgião-dentista no Brasil, em 2017 / The obligation of results in the civil liability actions of the dentist in Brazil, in 2017

Responsabilidade é a obrigação imposta a uma pessoa, de reparar o dano que causou à outra, decorrente de conduta ilícita. O aumento do número de processos judiciais contra o cirurgião-dentista (CD) revela transformações sociais que definem novos padrões de comportamento dos pacientes. Este trabalho teve como objetivo analisar a jurisprudência nos processos de responsabilidade civil envolvendo o CD, considerando o número de ações judiciais, a distribuição por Estado e o entendimento dos Magistrados de 1º e 2º Graus nos casos. Trata-se de um estudo das jurisprudências avaliando o inteiro teor das decisões, nas ações de responsabilidade civil contra CD, no ano de 2017, disponibilizadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados (TJ), em um site de domínio público. Totalizaram 167 recursos, sendo 164 apelações. A especialidade de Prótese foi a mais demandada judicialmente (n=51), e foi vinculada a obrigação de resultado em 19 decisões. Das 89 condenações em 2º Grau, 49,44% referenciou a obrigação de resultado e, 5,62%, a de meio. São Paulo foi o Estado que apresentou o maior número de processos cíveis contra CD. Dessa forma, os resultados apontam que a obrigação do CD tem sido, em regra, de resultado, implicando na inversão do ônus da prova. Assim, o CD deve estar sempre atualizado em seus conhecimentos profissionais, produzir uma completa documentação odontológica, certificar que a divulgação realizada não gere uma expectativa de resultado nos pacientes e estabelecer uma relação de respeito com o paciente, esclarecendo sobre os riscos do tratamento, a fim de se resguardar nos conflitos judiciais.

Liability is the obligation imposed on a person to repair the damage he caused to the other, resulting from unlawful conduct. The increase in the number of lawsuits against the dentist reveals social transformations that define new patterns of patient behavior. The objective of this work was to analyze the jurisprudence in the civil liability cases involving the dentist, considering the number of lawsuits, the distribution by State and the understanding of the 1st and 2nd Degree Magistrates in the cases. It is a study of jurisprudence evaluating the entire content of the decisions, in the actions of civil liability against dentists, in the year 2017, made available by the Courts of Justice of the States (TJ), in a public domain site. There were 167 appeals, of which 164 appeals. The prosthesis specialty was the most sued in court (n = 51), and the obligation of result in 19 decisions was linked. Of the 89 convictions in the 2nd Degree, 49.44% referred to the obligation of result and, 5.62%, the average. São Paulo was the State that presented the largest number of civil lawsuits against dentists. Thus, the results indicate that the dentist obligation has, as a rule, been a result, implying in inversion of the duty to prove, and it is up to him to prove that the damages were due to factors unrelated to his performance. Thus, the dentist should always be updated in its professional knowledge, produce a complete dental documentation, confirm that the propagation don't create a result expectation in the patients and establish a relationship of respect with the patient, clarifying about the risks of the treatment, in order to safeguard in the judicial conflicts

Sobre la responsabilidad civil por cambio climático en Chile / Sobre a responsabilidade civil por mudança climática no Chile / On tort liability for climate change in Chile

Resumen: La comunidad científica coincide en que la emisión de gases de efecto invernadero genera calentamiento global y éste a su vez produce cambio climático. El cambio climático está y seguirá causando daños graves, incluso catastróficos, a la salud de las personas y al medioambiente. En este contexto, este artículo argumenta que la responsabilidad civil extracontractual puede contribuir en las tareas de mitigación y adaptación relacionadas con el daño que emana del cambio climático. Sin embargo, para lograr este objetivo, en futuros juicios indemnizatorios por cambio climático en Chile, los demandantes deberán proporcionar a los tribunales evidencia que demuestre la existencia de un nexo causal directo y necesario entre las emisiones de gases de efecto invernadero —producidas por una o más personas naturales o jurídicas— y el daño concretamente sufrido por la víctima.

Resumo: A comunidade científica concorda que a emissão de gases de efeito estufa gera aquecimento global e este por sua vez produz mudança climática. A mudança climática está e seguirá causando danos graves, inclusive catastróficos, à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Neste contexto, este artigo argumenta que a responsabilidade civil extracontratual pode contribuir nas tarefas de mitigação e adaptação relacionadas com o dano que emana da mudança climática. Sem dúvida, para alcançar este objetivo, em juízos indenizatórios futuros pela mudança climática no Chile, os demandantes deverão proporcionar aos tribunais evidência que demonstre a existência de um nexo causal direto e necessário entre as emissões de gases de efeito estufa - produzidos por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas - e o dano concretamente sofrido pela vítima.

Abstract: The scientific community agrees that the emission of greenhouse gases generates global warming which in turn produces climate change. Climate change is -and will continue- causing serious, even catastrophic harm to the people's health and the environment. In this context, this article argues that tort liability can make a contribution to the mitigation and adaptation efforts related to the harm arising from climate change. In order to achieve this aim in future tort litigation for climate change in Chile, however, the claimants will have to provide courts with evidence showing the existence of a direct and necessary causal link between the emissions of greenhouse gases -produced by one or more natural persons or legal entities- and the harm actually suffered by the victim.

Análise dos processos indenizatórios envolvendo a odontologia na Grande Vitória, Espírito Santo, Brasil / Analysis of the lawsutis involving Dentistry in metropolitan Vitória, Espírito Santo State, Brazil

A responsabilidade civil na atuação odontológica envolve a reparação de um dano e pode gerar, ao final do processo, a obrigação de indenizar o indivíduo lesado. O objetivo deste trabalho foi realizar o levantamento e a análise dos processos de responsabilidade civil envolvendo cirurgiões-dentistas e clínicas odontológicas na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), Espírito Santo, Brasil. Foram analisados processos instaurados entre 2009 e 2017, sendo verificados os valores de indenização, as especialidades odontológicas envolvidas, presença de laudo pericial e o acionamento de seguro de responsabilidade. Foi encontrado um total de 102 processos. As especialidades mais envolvidas foram Prótese Dentária, Ortodontia e Implantodontia. 84 processos foram instaurados nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), enquanto 18 foram via justiça comum (JC). Nos processos do JEC, os valores de indenização solicitados variaram entre R$ 100,00 e R$ 35.000,00, sendo que 21 processos se apresentavam em andamento, 26 foram resolvidos por meio de acordo, 19 foram extintos sem resolução de mérito, em 11 houve sentença favorável ao paciente e sete foram extintos pelo autor. Nos processos da JC os valores de indenização solicitados variaram entre R$ 2.800,00 e R$ 120.237,00, sendo que 14 processos apresentavam-se em andamento, dois foram encerrados por acordo e em dois houve sentença favorável ao cirurgião-dentista. Houve presença de laudo pericial em quatro casos e nenhuma contratação de seguro de responsabilidade civil. Concluiu-se que no período estudado houve uma tendência ao crescimento na ocorrência dos processos na RMGV

Civil liability in the dental practice involves the obligation to repair an injury and can generate, in a lawsuit, the obligation to indemnify the patient. The aim of this study was to carry out a survey to analyze lawsuits involving dentists and dental offices in the Vitória Metropolitan Region (VMR), Espírito Santo state, Brazil. Lawsuits filed between 2009 and 2017 were analyzed and collected data as values, dental specialties involved, presence of expert witness report and the use of liability insurance. 102 lawsuits were found. The main dental specialties were Prosthodontics, Orthodontics and Dental Implants. 84 cases were filed in special civil courts (SCC), while 18 cases were filed through the ordinary courts (OC). In the SCC cases, the indemnity amounts requested ranged from R$ 100.00 to R$ 35,000.00, of which 21 were in progress, 26 were concluded through agreement, 19 were finished without merit resolution, in 11 cases the patient was the winner, and seven were extinguished by the author. In the cases of OC, the indemnity amounts requested ranged from R$ 2,800.00 to R$ 120,237.00, of which 14 were in progress, two were concluded through agreements and in two was a favorable decision to the dentist. There was expert witness report in four cases and no contracting of civil liability insurance. It was concluded that in the studied period there was a tendency to growth related to lawsuits involving Dentistry in the VMR.

Controvérsias na presença e participação de profissionais e acompanhantes durante exame pericial odontológico em ações judiciais civis / Controversies in the presence and participation of professionals and accompaniers during forensic dental exam in civil lawsuits

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade ou não da participação, no ato pericial, de pessoas diversas, além dos assistentes técnicos devidamente qualificados, durante os procedimentos. O assunto gera discussão por controvérsias muitas vezes não normatizadas em detalhes nas normativas e leis que regem o assunto. Foi realizada uma pesquisa na legislação buscando o entendimento a cerca da questão discutida. É indispensável o conhecimento da legislação por parte dos peritos, pois assim, terão o embasamento para atuar sem restrição de sua liberdade profissional, mas também, sem deixar de lado, o bom andamento processual

The present study aims analyzing the possibility, or not, of the participation in the technical inspection, different people, besides the technical assistants, properly qualified during the procedures. The subject causes discussions by contests, many times, not established in details of patterns and law, that manages the subject. A research has been accomplished in the legislation, looking for the perception about the discussed matter. It's essential the knowledge of legislation on the part of the experts, so that they can have the basis to actuate without restrictions of their professional liberty, as well as, not leaving behind a good procedural course

Responsabilidade civil nas acusações de erro médico de ortopedistas / Civil liability on accusations of medical error by orthopedists / Responsabilidad civil en las acusaciones de error médico de ortopedistas

Resumo Estudos em conselhos regionais de medicina apontam a ortopedia como especialidade com grande índice de sindicâncias e processos ético-profissionais. Diante disso, este trabalho teve como objetivo analisar a frequência de litígios por erro médico na esfera cível envolvendo ortopedistas no polo passivo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre 1975 e 2015. Para tanto, foram selecionados processos de responsabilidade civil em que o ortopedista figurava no polo passivo, dos quais poucos (seis) preenchiam os requisitos, com 86% de improcedência em primeira instância. Concluiu-se que o papel do perito é destacado, visto que houve 100% de concordância entre o laudo pericial e a decisão jurídica, e, como o número de processos foi pequeno, são necessários novos estudos nas demais regiões do país para resultados mais decisivos.

Abstract Studies in regional councils of medicine point to Orthopedics as a specialty with a high rate of ethical-professional investigations and processes. Considering this, the aim of this study was to analyze the frequency of litigation for medical errors in the civil sphere involving orthopedists as the defendant in the State of Rio de Janeiro Court of Justice from 1975 to 2015. For this purpose, civil liability cases were selected in which the orthopedist appeared as the defendant, of which few (six) fulfilled the requirements, with 86% dismissed in the first instance. It was concluded that the expert's role is highlighted, since there was a 100% agreement between the expert's report and the legal decision, and since the number of cases was small, further studies are necessary in the other regions of the country for more decisive results.

Resumen Estudios en los Consejos Regionales de Medicina señalan a la Ortopedia como una especialidad con un alto índice de indagaciones y procesos ético-profesionales. Frente a esto, este trabajo tuvo como objetivo analizar la frecuencia de litigios por error médico en la esfera civil que involucran a ortopedistas en el polo pasivo del Tribunal de Justicia del Estado de Rio de Janeiro, entre 1975 y 2015. Para ello, se seleccionaron procesos de responsabilidad civil en que el ortopedista figuraba en el polo pasivo, de los cuales pocos (seis) cumplían los requisitos, con un 86% de improcedencia en la primera instancia. Se concluye que el papel del perito es fundamental, dado que hubo un 100% de acuerdo entre el informe pericial y la decisión legal y, como el número de procesos fue pequeño, se necesitan nuevos estudios en las demás regiones del país para alcanzar resultados más decisivos.

Responsabilidade civil e suas consequências no exercício da Dermatologia / Civil responsibility and its consequences for the Dermatology practice

Introdução: No Brasil estima-se que um grande número de processos de responsabilidade civil contra profissionais médicos esteja em andamento nos tribunais. Objetivos: Analisar os acórdãos dos Tribunais de Justiça das regiões Sudeste e Sul do Brasil que envolvam o dermatologista e sua responsabilidade civil. Métodos: Definição de protocolo de pesquisa no site dos Tribunais de Justiça dos estados da Região Sudeste e da Região Sul do Brasil. Resultados: Foram identificados 47 acórdãos nesses estados. As principais causas que motivaram a responsabilidade civil do dermatologista estão ligadas aos procedimentos estéticos, à insatisfação do paciente em relação às condutas terapêuticas e ao erro diagnóstico. As indenizações solicitadas nos processos judiciais contra o dermatologista foram, em sua maioria, por danos morais. A perícia médica foi solicitada pelos juízes na maioria dos processos, e, em 87,2% das conclusões das perícias, não foi observado o nexo causal. As decisões judiciais favoráveis ao dermatologista ocorreram em 82,9% dos casos. Não foi possível conhecer na íntegra o processo judicial, mas apenas o relatório final. Conclusão: Podemos concluir que fatores como a boa formação do dermatologista, sua atenção à relação médico/paciente e o cuidado ao preencher o prontuário e os documentos necessários à prática médica foram essenciais para uma perícia médica adequada e, em consequência, fundamentais para que as sentenças judiciais fossem favoráveis ao dermatologista na maioria dos casos focalizados neste estudo.

Introduction: It is estimated that in Brazil, a large number of civil responsibility lawsuits against the medical professional are in place at the courts. Objectives: To analyze the rulings of Justice Tribunals of the Southeast and South regions of Brazil, involving dermatologists and their civil responsibility. Methods: Definition of a research protocol on the site of the Justice Tribunals of the Southeast and South regions of Brazil. Results: Forty-seven rulings were identified in the States of the Southeast and South regions. The main causes motivating civil responsibility of the dermatologist are linked to aesthetic procedures, to patient dissatisfaction regarding therapies chosen and to diagnostic error. Compensations sought in lawsuits against dermatologists were mostly for moral damage. Medical evaluation was requested by the judges in most lawsuits and in 87.2% the reports did not observe a causal relationship. Court decision were in favor of the dermatologists in 82.9% of the cases. It was not possible to see the full lawsuit, only the final report. Conclusion: We can conclude that factors such as adequate training of the dermatologist, their attention to doctor-patient relationship and when filling out patient's records and documents necessary to medical practice were essential to an adequate medical evaluation, crucial to court decisions favoring dermatologists in most cases included in this study.